AREsp 1691400 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas (tanto do Tribunal de origem quanto da Presidência do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: Vinicius Lopes Barcellos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/83/211
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/83/211

Case Brief

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Parties

Vinicius Lopes Barcellos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não ataque a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas (tanto do Tribunal de origem quanto da Presidência do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.