AREsp 1772488 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo do art. 932, parágrafo único, só se destina à regularização de vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como ônus de fundamentação do agravante
  3. 3 limitações do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo do art. 932, parágrafo único, só se destina à regularização de vícios estritamente formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem