AREsp 1781068 - DECISAO

AREsp 1781068 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.