AREsp 1759580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo que o art. 932, parágrafo único, apenas permite regularizar vícios estritamente formais e não complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Regularização De Vício Formal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Regularização De Vício Formal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à possibilidade de regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo que o art. 932, parágrafo único, apenas permite regularizar vícios estritamente formais e não complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.