AREsp 1810460 - DECISAO

AREsp 1810460 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 340/STJ — e ante o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal, não se conhece do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 340/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 340/stj Súmula 182/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 340/STJ — e ante o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente decisão prévia sobre honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC