AREsp 1708172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENEDINA GOMES LIPÚ; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 284/stf; Súmula 83/stj)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 284/stf; Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

ENEDINA GOMES LIPÚ

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.