AREsp 1793557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); ademais, superado esse óbice, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eunice Quitéria Barbosa Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eunice Quitéria Barbosa Santos de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); ademais, superado esse óbice, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.