AREsp 1815368 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico e por não impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ)
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver preexistente fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...