AREsp 1692613 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, o agravo interno não merece provimento; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação é apresentada apenas neste grau
- 3 Obrigação de impugnar individualizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, o agravo interno não merece provimento; impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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