AREsp 1801752 - DECISAO

AREsp 1801752 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU; Agravante: ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU

Agravante

ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor de cada agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...