AREsp 1685473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.