AREsp 1682364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus do agravante de impugnar de forma individualizada cada fundamento que não admitiu o recurso
  3. 3 impugnação específica realizada somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.