AREsp 1738219 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto do óbice invocado nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ, acarretando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
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Parties
SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 preclusão consumativa e impossibilidade de suprimento em agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto do óbice invocado nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ, acarretando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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