AREsp 1733755 - DECISAO

AREsp 1733755 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais para viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN WILLIAM COSTA E SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado deMinas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JONATHAN WILLIAM COSTA E SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado deMinas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de ataque específico
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.