AREsp 1684193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno deve ser considerada ou caracteriza inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno