AREsp 1458565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, a incidência da Súmula 7 e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73 Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração de omissão/contradição/obscuridade para caracterizar violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Impedimento do conhecimento quando for necessária reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, a incidência da Súmula 7 e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita apenas em agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.