AREsp 1695273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 07/STJ), sendo tal falta de impugnação, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), causa obstativa ao conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 07/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 07/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno diante de insurgência genérica
  3. 3 Impedimento de acolhimento de impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 07/STJ), sendo tal falta de impugnação, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), causa obstativa ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno