AREsp 1691284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência/deficiência de cotejo analítico), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial.
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno.
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência/deficiência de cotejo analítico), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.