AREsp 1491542 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE NITERÓIcontra decisão por mim proferida, às e-STJ fls. 475/479, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação do disposto nas Súmulas 83 e 126 do STJ. Nas suas razões (e-STJ fls. 485/492), o agravante insurge-se contra os referidos óbices sumulares. Afirma que não há fundamento constitucional no acórdão recorridoe que eventual ofensa a dispositivos da CF/1988 seria apenas reflexa - o que inviabilizaria a interposição de recurso extraordinário. Assevera que há precedentes desta Corte Superior que amparam a incidência do ISS sobre os contratos de afretamento. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. Impugnaçãoapresentada às e-STJ fls. 494/496. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Registre-se, de início, que o Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito esse esclarecimento, cumpre salientar que, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Na hipótese dos autos, a decisão ora impugnada não conheceu do recurso especial interposto pela municipalidade, ante os seguintes fundamentos: i)incidência da Súmula 126 do STJ; e ii) harmonia de entendimento entre o decidido no acórdão e a jurisprudência do STJ, no tocante à não incidência de ISS sobre os contratos de afretamento, em qualquer de suas modalidades(Súmula 83 do STJ). Ocorre que, da leiturado presente agravo interno, observo que o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, seja pelo fato de os paradigmas colacionados às razões recursais não guardarem similitude fática com a matéria controvertida, seja porque os acórdãos se referem a julgamentos muito anteriores aos precedentes que serviramde fundamento para a inadmissão do apelo extremo. Com efeito, a impugnação ao óbice da Súmula 83 desta Cortedeve ser realizada por meio da colação de julgado paradigma do direito controvertido, que expresse entendimento atual e contrário àquele externado na decisão impugnada, sendo que o pressuposto da atualidade, por certo, tem como parâmetro a data de julgamento dos precedentes utilizados pelo juízo denegatório -requisitos estesque não foram atendidos pela parte insurgente. Assim, a existência de fundamentonão impugnadoe suficiente para a manutenção do comando unipessoal implica a aplicação do disposto na Súmula 182 desta Corte Superior, também sobre o agravo interno ora analisado. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, DJe 27/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, DJe 25/05/2016). Saliento ser obrigação da parte demonstrar a insubsistência dos fundamentos que embasam cada um dos capítulos da decisão unipessoal combatida, manifestando-se expressamente sobre eventual desistência em relação a qualquer deles. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.