AREsp 1755486 - DECISAO

AREsp 1755486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF e aplicação da Súmula 07/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALBERTINA GUIMARAES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 07/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ALBERTINA GUIMARAES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF quanto à comprovação dos gastos condominiais mensais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF e aplicação da Súmula 07/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido fixados pelo Tribunal de origem no valor máximo (20%).
  • Intimem-se.