AREsp 1741701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada a impugnação parcial do julgado.

Parties
Agravante: Município de Arroio do Tigre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impossibilidade De Impugnação Parcial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impossibilidade De Impugnação Parcial

Case Brief

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Parties

Município de Arroio do Tigre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada a impugnação parcial do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.