AREsp 1564137 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; diante da inadmissibilidade manifesta, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito referido no § 5º do mesmo artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Interno Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; diante da inadmissibilidade manifesta, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito referido no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015