AREsp 1754595 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO ALVES; Parte Contrária/decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravoregimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO ALVES

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Parte Contrária/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravoregimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental