AREsp 1708828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: PEAK VALLEY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEAK VALLEY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.