AREsp 1709029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não afastando o óbice da súmula.

Parties
Agravante: Município de Camocim; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

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Parties

Município de Camocim

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 improcedência de impugnação extemporânea manejada somente em agravo interno (nova argumentação)
  3. 3 preclusão consumativa que impede afastar a Súmula 182/STJ por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não afastando o óbice da súmula.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.