AREsp 1749801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conjunto com o dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de impugnar nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conjunto com o dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.