AREsp 1745187 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão — em especial o que consignou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 — e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Valentina Hilário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Valentina Hilário

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa em razão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão — em especial o que consignou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 — e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.