AREsp 1764063 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais (art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais (art. 21‑E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique‑se. Intimem‑se.