AREsp 1543092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque é vedada a complementação posterior das razões em razão da preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade, Préclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Complementação De Razões
Processual Civil Administrativo Servidor Público Impugnação Específica Intempestividade Préclusão Consumativa Súmula 182/stj Complementação De Razões

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Parties

JOSÉ ROBERTO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de complementação das razões do agravo interno por petição posterior
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque é vedada a complementação posterior das razões em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se.