AREsp 1752702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica fundamento adotado pela decisão denegatória (aplicação da Súmula 284/STF), incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus do art.1.021, §1º do CPC/2015; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Intertemporalidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Intertemporalidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a denegação
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais à luz do art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Marco temporal para incidência das regras do CPC/2015 quanto aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica fundamento adotado pela decisão denegatória (aplicação da Súmula 284/STF), incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus do art.1.021, §1º do CPC/2015; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº7, em razão das datas da sentença/publicação indicadas nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Honorários recursais mantidos nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ