AREsp 1764685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS LOPES GUSMAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS LOPES GUSMAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.