AREsp 1750973 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; impugnação realizada apenas de forma genérica ou tardia (no agravo interno) é insuficiente e está preclusa, motivo pelo qual se confirma o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Efeito da preclusão consumativa sobre impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC