AREsp 1783464 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Condomínio Edifício Geórgia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Condomínio Edifício Geórgia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por contrariados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.