AREsp 1522467 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, repetindo argumentos já expostos; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Admitiu-se a majoração dos honorários em 15% nos...

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Parties
Agravante: ISABELA LIMA LEAL CASTRO; Agravante: EMERSON JORGE ARAUJO DA SILVA; Agravante: FABIO ANTONIO SMITH FONSECA; Agravante: GIANCARLO FEIJO FRANCO; Agravante: JOSE RAIMUNDO BARROS JUNIOR; Agravante: MAIRA CRISTINA COSTA CARVALHO; Agravante: NIVIA KARLA MAGALHAES DE CARVALHO CORREA; Agravante: ANABEL DE SOUSA MAXIMO SCHALCHER; Agravante: CRISTIANO RIBEIRO SOARES; Agravante: EDILSON FIGUEIREDO BARROS DE BRITO; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Honorários Recursais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ISABELA LIMA LEAL CASTRO

Agravante

EMERSON JORGE ARAUJO DA SILVA

Agravante

FABIO ANTONIO SMITH FONSECA

Agravante

GIANCARLO FEIJO FRANCO

Agravante

JOSE RAIMUNDO BARROS JUNIOR

Agravante

MAIRA CRISTINA COSTA CARVALHO

Agravante

NIVIA KARLA MAGALHAES DE CARVALHO CORREA

Agravante

ANABEL DE SOUSA MAXIMO SCHALCHER

Agravante

CRISTIANO RIBEIRO SOARES

Agravante

EDILSON FIGUEIREDO BARROS DE BRITO

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 cabimento de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, repetindo argumentos já expostos; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Admitiu-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando aplicável, e afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre os honorários anteriormente arbitrados em R$ 2.000,00
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015