AREsp 1708351 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Indicação Dos Acórdãos Paradigmas, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Indicação Dos Acórdãos Paradigmas Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.