AREsp 1716405 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação tardia também está preclusa.

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível impugnar tardiamente fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação tardia também está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.