AREsp 1726808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de 'obscuridade/contradição/omissão/erro'), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o entendimento pacificado no EAREsp 746.775/PR; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia suficientemente.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de 'obscuridade/contradição/omissão/erro'), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o entendimento pacificado no EAREsp 746.775/PR; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia suficientemente.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.