AREsp 1778353 - DECISAO

AREsp 1778353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão agravada apontou necessidade de reexame de matéria fático-probatória, configurando óbice da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Em razão do trabalho recursal adicional e da majoração anterior pelo Tribunal de origem (15%), os honorários foram majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WANDERSON CARVALHAIS REGIS; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

WANDERSON CARVALHAIS REGIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão agravada apontou necessidade de reexame de matéria fático-probatória, configurando óbice da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Em razão do trabalho recursal adicional e da majoração anterior pelo Tribunal de origem (15%), os honorários foram majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa