AREsp 1762030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso o recurso revelou-se manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso o recurso revelou-se manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC