AREsp 1611586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: WALKER JORGE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

WALKER JORGE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.