AREsp 1753889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 5 e 83/STJ), sendo essa impugnação requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o prazo do art. 932, parágrafo único, não se presta a complementar fundamentação já interposta, servindo apenas para sanar vício formal.

Parties
Agravante: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negativa De Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Regularização De Vício Formal

Case Brief

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Parties

GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 5 e 83/STJ), sendo essa impugnação requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o prazo do art. 932, parágrafo único, não se presta a complementar fundamentação já interposta, servindo apenas para sanar vício formal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade