REsp 1721915 - ACORDAO

REsp 1721915 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF), de modo que, diante do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF), de modo que, diante do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece ser conhecido; decidiu-se, ainda, pela não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.