AREsp 1753707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazos para sanar vícios estritamente formais, não para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: VALDIK GUERRA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Regularização De Vício Formal

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Parties

VALDIK GUERRA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Natureza do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazos para sanar vícios estritamente formais, não para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica