AREsp 1789849 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à dosimetria, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE VIGILATO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dosimetria
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dosimetria

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Parties

ANDRE VIGILATO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a prequestionamento e dosimetria

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à dosimetria, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ