AREsp 1761305 - DECISAO

AREsp 1761305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA.; Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA.

Agravante

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ questionada pelas agravantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.