AREsp 1775184 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e, assim, tornando inviável o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: LUCAS FERRAZ KOGINSKI DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
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Parties
LUCAS FERRAZ KOGINSKI DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e, assim, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
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