AREsp 1693584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CPM NOVO FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

CONSÓRCIO CPM NOVO FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC