AREsp 1776561 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), a agravante descumpriu o ônus de fundamentação imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LENITA WENDHAUSEN CAVALLAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021 CPC
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.021 CPC

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Parties

LENITA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (vícios formais)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), a agravante descumpriu o ônus de fundamentação imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, tornando o agravo manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC