AREsp 1749891 - DECISAO

AREsp 1749891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada a ausência de indicação do artigo de lei federal violado (véu da Súmula 284/STF), sendo insuficientes razões genéricas, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada a ausência de indicação do artigo de lei federal violado (véu da Súmula 284/STF), sendo insuficientes razões genéricas, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.