AREsp 1780519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o primeiro fundamento), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HEBER OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

HEBER OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o primeiro fundamento), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.